Presidenta
do sindicato denuncia e repudia a violência policial ilegal praticada contra
estudantes que ocupavam prédios de escolas técnicas (Etecs) e outras unidades
escolares
Presidenta
do sindicato denuncia e repudia a violência policial ilegal praticada contra
estudantes que ocupavam prédios de escolas técnicas (Etecs) e outras unidades
escolares
Presidenta
da Apeoesp: “A pessoa que exerce sua liberdade de pensamento não pratica um ilícito"
São
Paulo – “Governo Alckmin instaura estado policial em São Paulo” diz o título da
nota divulgada nesta sexta-feira (13) pela presidenta do Sindicato dos
Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), Maria Izabel
Azevedo Noronha, a Bebel. No texto, ela denuncia e repudia de forma veemente a
violência policial ilegal praticada pelo governo do Estado de São Paulo contra
os estudantes que ocupavam prédios de escolas técnicas estaduais (Etecs) e
outras unidades escolares e diretorias de ensino para reivindicar merenda de
qualidade, instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para
investigar a máfia da merenda e melhores condições de ensino.
“A
pessoa que exerce sua liberdade de pensamento não pratica um ilícito, pelo
contrário: está amparada por um direito constitucional. Sua prisão se constitui
violação do direito, sobretudo se não decorrer de ordem judicial ou situação de
flagrante delito”, afirma a presidenta da Apeoesp, depois de citar o artigo 5º
da Constituição, que garante a liberdade de manifestação de pensamento; o
princípio da legalidade, segundo o qual “ninguém é obrigado a fazer algo ou
deixar de fazer senão em virtude da lei"; e a vedação à prisão de qualquer
indivíduo, senão em situação de flagrante delito ou por determinação judicial.
“A
Polícia Militar não pode ser usada para garantir a posse de algum bem. Ela
serve ao cumprimento da lei ou de ordem judicial. O estado possui o monopólio
da força. No entanto, isso não autoriza a dispor dela como bem quiser. Deve
obedecer à lei, ao poder judiciário e acima de tudo assegurar os direitos
humanos”, afirma.
“O
argumento de que o poder público está exercendo seu direito à propriedade e,
por conta disso, não dependeria de ordem judicial é uma falácia. O direito à
propriedade tem uma condicionante fundamental: toda propriedade deve atender à
sua função social. A reivindicação dos movimentos vai justamente nesse sentido.
As escolas técnicas e as demais escolas do estado de São Paulo estão
sucateadas. A questão da falta de merenda ou sua precariedade se inserem dentro
deste contexto, não é a única reivindicação, mas o exemplo extremo de que se
chegou ao descaso com a educação pública em nosso estado.”
“Gravíssimo
também é que esta forma autoritária de pensar e agir e já se tornou norma
dentro da própria Secretaria de Educação, como atesta o documento interno de
uma diretoria de ensino que encaminhamos em anexo. Está em curso a instauração
de um estado policial que pretende sufocar todo e qualquer movimento social. A
sociedade não pode permitir”, defende.
O
documento traz procedimentos para os dirigentes das escolas frente a ocupações.
Uma das recomendações diz: “Na iminência de uma tentativa e a efetiva ocupação,
solicitar ao comandante da companhia local a presença de uma viatura policial
militar durante todo o período diurno, vespertino, noturno que antecede a data
da invasão”. Ou ainda: “Em risco real de ocupação, trancar todas as
dependências possíveis, solicitar apoio da Diretoria de Ensino e acionar 190”.
Fonte:
itamarcalado
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