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| Pressa em mexer na estrutura da máquina de pública é incompatível com exercício temporário de governo | Foto: VALTER CAMPANATO/ AGÊNCIA BRASIL |
Hylda Cavalcanti
Da RBA
A
turbulência das nomeações e demissões desta primeira semana de governo interino
de Michel Temer provocou novos protestos de parlamentares e juristas. Para
muitos, a maioria das ações de desmontagem de equipes e programas pelo
presidente em exercício só poderia ser levada adiante em caso de confirmação da
saída definitiva da presidenta afastada – que até 180 dias para se defender.
O
jurista Lodi Ribeiro afirma ter estudado a fio os preceitos da Constituição
Federal sobre o assunto. Segundo ele, durante o afastamento de um presidente de
fato – no caso de Dilma – o vice deveria assumir “precariamente”, apenas com
objetivo de “substituição” da presidenta afastada no cargo. Por isso, só
poderia tomar medidas de urgência, “sem alterações na ordem vigente e no
programa de governo do presidente eleito”, defende Ribeiro, em artigo veiculado
hoje (20), no site Consultor Jurídico, assinado com a advogada Nina Pencak.
“Entender
que o vice, em exercício precário possui competência para colocar em prática
reformas institucionais, econômicas e sociais e/ou romper com os programas
instaurados pelo presidente afastado é assumir que o constituinte permitiu a
ocorrência de gravíssimo periculum in mora in reverso“, argumenta o jurista, ao
observar, na expressão em latim, que há a “perigo” da antecipação dessas
medidas.
Para
ao autores, “o constituinte não conferiu plenos poderes presidenciais ao vice
durante o período de afastamento”. Em primeiro lugar, porque o vice-presidente
não foi eleito para ocupar a função do presidente da República. Em segundo,
porque seria “no mínimo leviano” por parte do constituinte assumir periculum in
mora in reverso de tamanha monta, aos custos da sociedade brasileira, já que a
previsão constitucional é clara no sentido de afastamento temporário. E, por
fim, porque “o constituinte não previu que o vice-presidente não estaria
alinhado com o presidente, de modo a não dar continuidade ao programa de
governo até então praticado e iniciar seu próprio mandato” – como ocorre
atualmente.
Ribeiro
e Nina destacaram, ainda, que no sistema atual, o vice é eleito para cumprir as
suas próprias atribuições constitucionais, podendo vir a substituir a
presidente em caso de impedimento temporário, ou sucedê-la, em caso de vacância
do cargo. Mas, para isso, dando cumprimento ao programa apresentado por ambos
(Dilma e Temer) e que foi sufragado pelos eleitores.
Na
mesma linha, o constitucionalista e cientista político Jorge Rubem Folena de
Oliveira afirmou que o vice-presidente não tem atribuição para instituir novo
governo nem criar ou extinguir cargos e muito menos nomear ou desnomear
ministros de Estado. “Caberia a ele se limitar a aguardar, em silêncio e com
todo o decoro possível, o resultado final do julgamento do impedimento, no
Palácio do Jaburu, sua residência oficial”. Folena ressaltou que a Constituição
não diz que o seu governo estará destituído. “O governo eleito permanece, com
os ministros nomeados pela presidenta, que devem permanecer até o julgamento
final do processo de impeachment”.
Erros
primários
O
deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), também concorda com os argumentos
apresentados pelos juristas. De acordo com o deputado, além de extinguir a
Controladoria Geral da União (CGU), o Ministério da Cultura, o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos
Direitos Humanos, entre outros, a Medida Provisória (MP) 726, sobre mudança dos
ministérios apresenta, em sua avaliação, “um conjunto de erros primários”.
“Com
uma redação confusa, o texto define atribuições para ministérios em áreas
distintas da sua atuação, omite temas importantes das ações governamentais na
nova estrutura proposta e, além disso, é a base a partir da qual foi nomeado um
ministério formado exclusivamente por homens brancos, ricos e muitos deles
investigados por corrupção em diferentes inquéritos”, ressaltou.
Pimenta
inclui, entre “vários erros” já cometidos no governo interino, o Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República – para o qual foi designado
um general para o comando. “As atribuições desse gabinete, como coordenação das
atividades de inteligência federal e coordenação das atividades de segurança
das informações e comunicações aborda diretamente setores sobre os quais, ao
longo dos últimos anos, houve intensos debates no país em busca de uma
formulação adequada e democrática. E mostram, agora, o caráter autoritário e
repressivo do governo golpista”, disse.
Pimenta
considera grave o fato de a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) passar a
integrar um gabinete chefiado por um general, com atribuições que colidem com a
própria razão de existência do órgão, de natureza civil. “A subordinação da
agência de inteligência ao comando de um militar contraria frontalmente tudo
aquilo que tem sido construído nas sociedades democráticas – especialmente após
as experiências de ditaduras militares – sobre a importância de que essas
atribuições sejam de natureza civil.”
Interinidade
e ilegitimidade
O
senador Humberto Costa (PT-PE) questionou até onde pode existir descontinuidade
do programa de governo eleito na fase de interinidade. “Se ele (Temer) tudo
pode, não estará havendo atropelo à presunção da inocência?”, perguntou. Já o
deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), além de concordar com a tese, lembrou que desde
o primeiro dia de governo, o presidente interino tem tomado iniciativas
ilegítimas. “Não vamos nos submeter um dia sequer a esse governo ilegítimo”,
afirmou.
Da
mesma forma, o líder do Rede no Senado, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP),
disse que bastaram poucos dias para o governo Temer mostrar a que veio, além
dessa questão da legitimidade e de prerrogativas constitucionais descumpridas.
“O presidente interino assumiu prometendo um governo de salvação nacional, mas
bastaram os primeiros passos para mostrar a ação desastrada da nova
administração. Vimos que, antes de mais nada, Temer precisa é salvar seu
governo dos novos ministros”, ironizou.
Em
entrevista concedida esta semana para o canal russo RT, o ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva também abordou a questão e disse que Temer “deveria se
comportar como interino”. Lula argumentou que o Senado pode ainda mudar de ideia
e a presidente Dilma Rousseff voltar ao poder e é temerária a decisão de fazer
tantas mudanças neste período. “Se daqui a três meses a Dilma conquista a
vitória no Senado, terá que refazer tudo, um país não pode suportar isso. O
governo interino está atuando com muita falta de respeito àquilo que o Senado
lhe deu: uma interinidade”, acentuou o ex-presidente.
Em
defesa de Temer, o jurista e professor Flavio de Leão Bastos afirmou que em
caso de afastamento por impeachment, para que possa gerir e administrar o país,
o vice precisa de um corpo de ministros de sua confiança. Por isso, vê “de
forma quase absoluta a garantia constitucional de presidente em exercício
nomear seus ministros”. “Não haveria sentido de que, para administrar o país,
ele o fizesse com pessoas que eram de confiança do presidente afastado”,
acrescentou.
O
tema tem tudo para ser judicializado, provocar novas polêmicas e esquentar
ainda mais o cenário político a partir da próxima segunda-feira (23).
Fonte:
sul21
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