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| Para Araújo, a edição dos decretos não violou nenhum dispositivo da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015. |
Do vermelho
TCU
e Congresso não apontaram irregularidades em decretos de Dilma
Em
depoimento à Comissão Especial do Impeachment na noite desta quarta-feira (15),
Walter Baere de Araújo Filho, consultor jurídico do Ministério do Planejamento,
afirmou que o governo federal não recebeu alertas ao longo do ano de 2015 de
que haveria irregularidades nos decretos orçamentários que motivam a denúncia
contra a presidenta eleita Dilma Rousseff.
Ele
explicou que tanto o Tribunal de Contas da União (TCU) quanto o Congresso
Nacional – através da Comissão Mista de Orçamentos (CMO) – têm atribuições e
mecanismos de fiscalização para detectar quando a execução orçamentária está em
desacordo com as metas fiscais.
“O
TCU, sobretudo, tem o dever legal específico de fazer alertas quando há
possibilidade de não se atingir as metas fiscais. O Congresso tem a função de
fiscalizar o Executivo. Sou consultor do Planejamento há quatro anos e não
tenho conhecimento de nenhum alerta nesse período”, disse.
Para
Araújo, a edição dos decretos não violou nenhum dispositivo da Lei Orçamentária
Anual (LOA) de 2015. Ele explicou que o processo de elaboração dos decretos
envolve diversas etapas, e que a Consultoria Jurídica do Planejamento se baseou
em nota técnica da Secretaria de Orçamento Federal para atestar a adequação
jurídica de cada um deles.
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