Gilmar Mendes Muda o Jogo: Só a PGR Pode Pedir Impeachment de Ministros do STF

Liminar do decano trava ofensiva política, exige apoio de dois terços do Senado e redefine blindagem institucional da Suprema 

Ministro Gilmar Mendes. — Foto: Gustavo Moreno/STF

Gilmar Mendes Muda o Jogo: Só a PGR Pode Pedir Impeachment de Ministros do STF.

Apenas a Procuradoria‑Geral da República poderá propor pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal, decidiu o ministro Gilmar Mendes em liminar que já provoca forte repercussão em Brasília. A decisão suspende, de forma provisória, a regra de 1950 que permitia a qualquer cidadão protocolar denúncias por crime de responsabilidade, restringindo drasticamente a abertura de processos nesse campo. O decano também estabeleceu que o Senado só poderá admitir e levar adiante um processo de impeachment se houver apoio de, no mínimo, dois terços dos parlamentares, tanto na fase de recebimento quanto na de julgamento político.​

Na fundamentação, Gilmar Mendes argumenta que a proliferação de pedidos usados como ferramentas de pressão política e retaliação contra decisões judiciais ameaça o funcionamento independente do STF. Para o ministro, não faz sentido admitir que decisões jurisdicionais — isto é, votos e sentenças — sirvam como base para impeachment, sob pena de subordinar a magistratura ao jogo conjuntural do Congresso. A liminar afasta explicitamente o uso de discordâncias políticas ou ideológicas como motivo legítimo para abrir processos contra integrantes da Corte.​

A mudança transfere para a PGR o filtro exclusivo dos pedidos, na linha do que já ocorre em outros tipos de ações penais envolvendo autoridades com foro. Na prática, isso significa que, sem manifestação formal do chefe do Ministério Público, o Senado não poderá mais acolher denúncias contra ministros do Supremo, mesmo que haja forte pressão de grupos organizados ou campanhas de massa nas redes sociais. Gilmar sustenta que a exigência de um órgão técnico e independente reduz o risco de perseguições e de captura do processo por interesses momentâneos.​

Outra alteração relevante é o aumento do quórum necessário para que o Senado aceite e processe um pedido de impeachment. Em vez de maioria simples, passa a ser exigida maioria qualificada de dois terços dos senadores — o mesmo patamar já usado para cassação do próprio presidente da República. Especialistas em direito constitucional observam que esse movimento tende a desestimular aventuras políticas e apenas viabilizar ações em casos considerados gravíssimos e amplamente consensuais.​

Senadores alinhados a pautas de enfrentamento ao STF reagiram com críticas, acusando Gilmar de “blindar” ainda mais a Corte e reduzir o espaço de controle político previsto na Constituição. Já parlamentares de centro e de oposição moderada ponderam que a medida pode reduzir o clima de vendeta institucional instaurado por setores mais radicalizados, que vinham protocolando sucessivos pedidos com baixa base jurídica, mas alto potencial de desgaste público.​

Organizações da sociedade civil ligadas à defesa da democracia e do Estado de Direito avaliaram positivamente a decisão, afirmando que ela protege a independência judicial em um contexto de ataques sistemáticos ao Supremo. Para esses grupos, o instrumento do impeachment não pode ser transformado em atalho para punir magistrados por interpretarem a lei de forma contrária a interesses de ocasião de maiorias eventuais no Legislativo.​

Por outro lado, parte da doutrina jurídica alerta para o risco de concentrar demais o poder de deflagrar processos de impeachment na figura do procurador‑geral da República. Críticos lembram episódios recentes em que a PGR foi acusada de omissão ou alinhamento excessivo ao Executivo, o que torna a escolha do chefe do Ministério Público ainda mais estratégica para o equilíbrio entre os Poderes.​

A liminar de Gilmar Mendes ainda será submetida ao plenário do STF, que poderá confirmar, modificar ou derrubar os novos critérios. Até lá, ficam suspensos os pedidos em curso baseados em decisões judiciais, e qualquer nova tentativa de impeachment contra ministros dependerá obrigatoriamente da iniciativa da PGR e do apoio qualificado de dois terços do Senado, redesenhando o tabuleiro institucional.​

Fontes: Congresso em Foco, BBC Brasil, Metrópoles, Roma ​