Ministro solicita sessão extraordinária para que Supremo decida ADPF sobre descriminalização até 12 semanas
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| Imagem: Antonio Augusto/STF |
Brasília - No dia 17 de outubro de 2025, às vésperas de sua aposentadoria no Supremo Tribunal Federal, o ministro Luís Roberto Barroso enviou pedido à presidência da Corte para convocação de sessão virtual extraordinária, com o objetivo de retomar o julgamento da ADPF 442 sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. O processo está paralisado desde setembro de 2023.
Paralisação e histórico do processo
A ADPF 442 foi protocolada em 2017 pelo PSOL, defendendo que o aborto até a 12ª semana não seja considerado crime.
Em setembro de 2023, a ministra relatora Rosa Weber apresentou voto favorável à descriminalização, mas o julgamento foi suspenso logo depois.
Desde então, a pauta não foi retomada, mesmo com pedidos e polêmicas que se somaram ao debate nacional.
O pedido de Barroso e justificativas
Barroso invocou “excepcional urgência” para justificar a convocação da sessão extraordinária, alegando que sua aposentadoria a partir de 18 de outubro torna premente a deliberação antes de deixar o cargo.
Ele afirmou que já conhece sua posição pública, mas ponderou os riscos de “ambiente turbulento” caso a decisão seja adiada após seu desligamento.
Barroso também disse que embora não tivesse intenção de pautar o tema inicialmente — por considerar que “o debate não está amadurecido” — os efeitos de sua aposentadoria tornaram o momento excepcional.
Forças políticas e cobranças públicas
Deputada Erika Hilton (PSOL) fez apelo público para que Barroso vote pela descriminalização antes de sua saída, afirmando que ele ainda pode “fazer história”.
Grupos pró-direitos reprodutivos e feministas esperam que o STF finalmente corte o entrave e mova o tema para o plenário virtual ou presencial.
No STF, cabe agora ao presidente da Corte — ministro Edson Fachin — decidir se a sessão será convocada.
Desafios jurídicos e repercussões esperadas
Há questionamentos sobre se haverá quórum suficiente e como serão modulados efeitos de eventual decisão — se valerão desde agora ou com marcos fixos.
Críticos destacam que uma decisão abrupta pode gerar reações políticas intensas e tensionar debates no Congresso, com projetos legislativos e confrontos constitucionais.
Também pesa o fato de que o tema já mobiliza profundamente a opinião pública, com forte polarização ética, religiosa e de saúde pública.
Impacto para mulheres, direito e sociedade
Uma vitória na ADPF garantiria segurança jurídica para mulheres que interromperem gravidez até 12 semanas, ao eliminar punição penal nesses casos.
O STF estaria avançando sobre tema sensível de direito reprodutivo, autonomia feminina e dignidade, aspectos centrais da Constituição.
Mas em caso de derrota ou postergação, grupos pró-direitos consideram que a judicialização do aborto permanecerá como entrave e que caberá ao Legislativo retomar a ação.
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