Técnicos apontam defasagem da lei de 1950 e sugerem regras claras para evitar tanto “blindagem” quanto uso político do mecanismo
O ministro Gilmar Mendes, do STF. Foto: Fellipe Sampaio/STF
O ministro Gilmar Mendes, do STF. Foto: Fellipe Sampaio/STF
Após a liminar de Gilmar Mendes limitar pedidos de impeachment contra ministros do STF, a consultoria do Senado passou a defender abertamente a construção de um novo arcabouço jurídico para tratar do tema. Em notas técnicas e pareceres internos, os consultores reconhecem que a Lei 1.079/1950 está defasada e gera insegurança, seja por permitir interpretações amplas, seja por não dialogar com garantias da Constituição de 1988. A leitura é de que o vácuo normativo realimenta o conflito entre Supremo e Legislativo.
Os estudos apontam que a atual legislação mistura crimes de responsabilidade mal definidos com ritos confusos, o que facilita tanto aventuras políticas quanto acusações de “autoblindagem”. Um dos focos é a discussão sobre quem pode protocolar pedidos, qual quórum é adequado para recebimento e julgamento, que tipo de conduta configura efetivamente crime de responsabilidade e quais são as garantias processuais mínimas para os acusados. A consultoria sugere tipificações mais objetivas.
Técnicos lembram que o impeachment de ministros do STF sempre foi um instrumento raríssimo e que, até hoje, nenhum processo chegou ao fim. Mesmo assim, o simples protocolo de pedidos é usado como arma simbólica de pressão e desgaste público. Parlamentares ligados ao bolsonarismo vinham explorando esse expediente em série, especialmente contra Alexandre de Moraes, o que foi alvo direto da reação de Gilmar.
Os pareceres sugerem que o Senado lidere a elaboração de uma nova lei específica, ou mesmo de uma emenda constitucional, que atualize o regime de responsabilização de ministros do Supremo e de outras altas autoridades. A ideia é preservar o controle democrático sem permitir que maiorias circunstanciais capturem o Judiciário. Entre as propostas discutidas informalmente estão a exigência de quóruns mais elevados em todas as fases e a limitação do número de legitimados para propor ações.
Ao mesmo tempo, lideranças como Davi Alcolumbre passaram a defender projetos que, na direção oposta à liminar de Gilmar, facilitam o impeachment ou limitam decisões monocráticas do STF. Essa dupla movimentação revela um cenário de disputa intensa: enquanto a ala técnica pede racionalidade e reforma estruturada, parte da classe política busca respostas imediatas para o incômodo com a atuação da Corte. O risco é que projetos casuísticos agravem a crise.
Analistas avaliam que a movimentação da consultoria do Senado pode oferecer um caminho de saída institucional, desde que haja disposição real de diálogo entre os Poderes. Um novo arcabouço poderia delimitar com clareza o que é crítica política legítima e o que constitui ataque à independência judicial, bem como separar decisões impopulares de condutas efetivamente criminosas. Sem isso, a tensão tende a se repetir.
Setores da comunidade jurídica defendem que qualquer reforma preserve o núcleo duro de garantias da magistratura, como vitaliciedade e irredutibilidade de subsídios, sob pena de subordinar juízes ao humor do Congresso. Ao mesmo tempo, reconhecem que não é saudável manter uma lei anacrônica como principal referência para um mecanismo tão grave quanto o impeachment. A chave estaria no equilíbrio.
O desdobramento desse debate dependerá de como o plenário do STF tratará a liminar de Gilmar e de qual será a agenda do Senado em 2026. Se prevalecer a linha técnica da consultoria, o país pode finalmente ter um sistema de responsabilização mais moderno e previsível. Se vencer o impulso de retaliação, o resultado pode ser uma escalada de conflito institucional.
Fontes: Agência Senado, G1, O Tempo, SBT News
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