Decano reforça entendimento de que decisões judiciais não podem fundamentar afastamento de ministros do STF
Gilmar no STF: ministro cita ‘campanhas eleitorais’ para maioria no Senado contra Corte — Foto: Antonio Augusto/STF/19-11-2025
Gilmar Mendes decidiu manter a liminar que restringe pedidos de impeachment contra ministros do STF e negou recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) que buscava reabrir brechas na interpretação da Lei 1.079/1950. Na prática, o ministro reafirma que decisões jurisdicionais – votos e sentenças – não podem ser usadas como base para pedidos de afastamento de integrantes da Corte. O movimento consolida, ainda mais, a blindagem institucional do tribunal contra ofensivas políticas.
A AGU argumentava que a decisão de Gilmar havia ido além do pedido original e alterado, de forma monocrática, o equilíbrio previsto na lei de impeachment. Sustentava que o Legislativo precisa manter algum poder de controle político sobre ministros, inclusive quando decisões geram forte reação social. Gilmar, porém, entendeu que a lei está “caduca” em diversos pontos e precisa ser reinterpretada à luz da Constituição de 1988.
Ao negar o pedido, o decano reforçou que apenas a PGR pode apresentar denúncia por crime de responsabilidade contra ministros do STF e que o Senado só pode admitir um processo se houver apoio de dois terços dos senadores. Ele reiterou que divergência política ou ideológica não é motivo legítimo para impeachment de magistrados. Assim, busca impedir que maiorias conjunturais usem o instrumento como arma de retaliação.
A decisão mantém suspensos, na prática, diversos pedidos de impeachment apresentados por parlamentares e grupos bolsonaristas contra ministros como Alexandre de Moraes. Esses requerimentos vinham sendo protocolados em série, muitas vezes com base apenas em discordâncias sobre decisões relacionadas a fake news, 8 de janeiro e inquéritos sobre ataques à democracia. Com a liminar mantida, o caminho político fica praticamente bloqueado.
Especialistas em direito constitucional avaliam que o movimento de Gilmar empurra o debate para o Congresso, que agora é pressionado a discutir um novo arcabouço legal para o impeachment de autoridades, incluindo ministros do STF. Estudos internos do Senado, elaborados por consultores legislativos, já apontam a necessidade de atualizar conceitos, tipificar condutas e estabelecer ritos compatíveis com a Constituição. A liminar funciona como gatilho para essa reforma.
Críticos acusam o ministro de “legislar” e de concentrar poder excessivo nas mãos do Judiciário, ao redefinir, por decisão individual, os contornos de uma lei aprovada pelo Parlamento. Para esse grupo, o Supremo tem expandido sua influência para além do que seria desejável em uma democracia equilibrada. Gilmar rebate dizendo que o tribunal apenas cumpre o dever de interpretar normas antigas em face da ordem constitucional vigente.
Aliados do governo veem com bons olhos a estabilidade trazida pela decisão, temendo que o uso indiscriminado da lei de impeachment contra ministros alimentasse um ciclo de chantagem mútua entre poderes. Para eles, a filtragem via PGR e quórum qualificado no Senado são formas de impedir aventuras golpistas. A AGU, mesmo derrotada no ponto específico, não deve recorrer com força contra o entendimento consolidado.
O tema agora aguarda julgamento definitivo no plenário do STF, que poderá confirmar, modular ou rever aspectos da liminar. Até lá, permanece valendo a interpretação de Gilmar, que reduz o espaço para ataques institucionais e empurra o país a repensar, de forma mais ampla, seu sistema de responsabilização de altas autoridades.
Fontes: Congresso em Foco, BBC Brasil, Metrópoles, Senado Notícias
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